Autorização para Perfuração de Poços e Outorgas de Poços

A outorga de direito de uso de recursos hídricos é um dos instrumentos da Política Nacional e Estadual, pelo qual o Poder Público autoriza o usuário, sob condições preestabelecidas, a utilizar a água ou realizar interferências hidráulicas nos corpos hídricos, necessárias ao seu consumo e às suas atividades produtivas.

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Esse instrumento tem como objetivo assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso aos recursos hídricos subterrâneos.